AREsp 3172451 - DECISAO

AREsp 3172451 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, houve irregularidade de representação que, nos termos da Súmula 115/STJ, impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: IRENE PAULO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRENE PAULO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada no prazo após intimação, houve irregularidade de representação que, nos termos da Súmula 115/STJ, impõe o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se havia fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça