AREsp 3202898 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes à subscritora na data da interposição do agravo e o vício não foi sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO MAGELA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO MAGELA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a representação processual era irregular: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes à subscritora na data da interposição do agravo e o vício não foi sanado tempestivamente, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.