AREsp 3190555 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMERCIAL JANINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

COMERCIAL JANINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual de recurso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...