AREsp 3075818 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, e a parte, previamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não supriu o vício na forma exigida, configurando a incidência da Súmula nº 115/STJ e impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AS ASSIST SOCIAIS PSIC TRIB DE JUSTICA DO EST SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Intimação
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Intimação

Case Brief

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Parties

AS ASSIST SOCIAIS PSIC TRIB DE JUSTICA DO EST SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Intimação para regularizar representação processual e não atendimento no prazo concedido

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque a procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso especial, e a parte, previamente intimada para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, não supriu o vício na forma exigida, configurando a incidência da Súmula nº 115/STJ e impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno