AREsp 3050749 - ACORDAO

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Ausente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, e tendo a parte não regularizado a representação apesar de intimada, ocorreu preclusão consumativa, o que torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; assim, o agravo interno não deve ser provido e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso é mantida.

Parties
Agravante: ANGELO SYLVIO CARRO; Agravante: EMILIO DE OLIVEIRA LEITE NETO; Agravante: MOACIR DEL TREJO; Agravante: PEDRO BALARIM JÚNIOR; Agravante: CESAR RICARDO VASCELLI; Agravante: CELSO OLIVETE JUNIOR; Agravante: LUIS ALEXANDRE OLIVETE; Agravante: ANDRE LUIS OLIVETE; Agravante: CLAUDIO LUIS SITOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ANGELO SYLVIO CARRO

Agravante

EMILIO DE OLIVEIRA LEITE NETO

Agravante

MOACIR DEL TREJO

Agravante

PEDRO BALARIM JÚNIOR

Agravante

CESAR RICARDO VASCELLI

Agravante

CELSO OLIVETE JUNIOR

Agravante

LUIS ALEXANDRE OLIVETE

Agravante

ANDRE LUIS OLIVETE

Agravante

CLAUDIO LUIS SITOLINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 Falha na regularização da representação processual mesmo após intimação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Ausente a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso, e tendo a parte não regularizado a representação apesar de intimada, ocorreu preclusão consumativa, o que torna inexistente o recurso na instância especial nos termos da Súmula 115/STJ; assim, o agravo interno não deve ser provido e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de regularização da representação processual