AREsp 2841356 - ACORDAO

AREsp 2841356 - ACORDAO

Constatada a ausência da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação, o não atendimento dentro do prazo acarretou preclusão temporal e tornou inexistente o recurso na instância especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ; a juntada extemporânea de procuração ou substabelecimento não supre o vício, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial dirigido ao STJ.

Parties
Agravante: LEGURME ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEGURME ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração outorgada ao advogado que subscreve os recursos impede o conhecimento do recurso na instância especial
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração ou substabelecimento saneia vício de representação já precluso
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cadeia de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e tendo a parte sido regularmente intimada para regularizar a representação, o não atendimento dentro do prazo acarretou preclusão temporal e tornou inexistente o recurso na instância especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115/STJ; a juntada extemporânea de procuração ou substabelecimento não supre o vício, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 é inaplicável ao recurso especial dirigido ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por irregularidade na representação processual.