AREsp 3092525 - ACORDAO

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A agravante não regularizou a representação processual após intimação; a procuração juntada continha outorga de poderes posterior à interposição dos recursos e a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada apenas no agravo interno incide em preclusão, de modo que, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável ao STJ.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC No STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do CPC No STJ

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Parties

JOSE GERALDO CAMPANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de procuração no agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou a representação processual após intimação; a procuração juntada continha outorga de poderes posterior à interposição dos recursos e a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito no STJ; a juntada apenas no agravo interno incide em preclusão, de modo que, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável ao STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso em razão da ausência de regularização da representação processual, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula 115/STJ