AREsp 3194937 - DECISAO

AREsp 3194937 - DECISAO

Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo, enseja aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DE ALCANTARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo, enseja aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.