AREsp 3192248 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, houve irregularidade na representação processual e a parte não regularizou o vício no prazo, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante: FRANCISCO RODRIGUES MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...