AREsp 3208094 - DECISAO

Por não haver procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição do recurso, e não havendo regularização do vício apesar da intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

PLUMATEX COLCHOES INDUSTRIAL LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
3 impossibilidade de regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...