AREsp 3212066 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Parties
Recorrente: ANA MARIA PIRES ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARIA PIRES ROCHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sanou o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...