AREsp 3198724 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSANGELA BASTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ROSANGELA BASTOS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização do vício

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não sanou o vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.