AREsp 3176335 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferida pelo recorrente; em razão da ausência de mandato aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: WELBERTY DUARTE CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WELBERTY DUARTE CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida/cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por falta de mandato
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento válida conferida pelo recorrente; em razão da ausência de mandato aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...