AREsp 3220628 - DECISAO

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Por inexistir nos autos a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, pois o substabelecimento isolado não supre a falta da procuração originária.

Parties
Agravante/recorrente: JAIDER APARECIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Do STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JAIDER APARECIDO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Por inexistir nos autos a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, não tendo a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, pois o substabelecimento isolado não supre a falta da procuração originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.