AREsp 3226542 - DECISAO

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Os recursos não foram devidamente regularizados porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; pela jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior e, não tendo sido sanado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON JEAN DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MAICON JEAN DE OLIVEIRA e OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Os recursos não foram devidamente regularizados porque a procuração e/ou substabelecimento que conferiria poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos; pela jurisprudência do STJ exige-se outorga anterior e, não tendo sido sanado o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, pelo que o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.