AREsp 3231509 - DECISAO

AREsp 3231509 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração válida ou cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASA DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual da parte recorrente
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de juntar procuração válida ou cadeia de substabelecimento, havendo irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.