AREsp 3229359 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EDSON ROBERTO DE MOURA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatimícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatimícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

EDSON ROBERTO DE MOURA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Intimação para sanar vício não atendida pela parte recorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora; a parte foi intimada e deixou o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...