AREsp 3243906 - DECISAO

AREsp 3243906 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição, e não regularizou o vício tempestivamente; a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EVILÁSIO HERNANDES NARVAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EVILÁSIO HERNANDES NARVAES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Regularização intempestiva dos poderes (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição, e não regularizou o vício tempestivamente; a jurisprudência exige outorga anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...