REsp 2263585 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sanado a irregularidade apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: LUIZA ALVES MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LUIZA ALVES MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo sanado a irregularidade apesar de intimada, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
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