AREsp 3232838 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/cesstabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, resultando no não conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: ELIANE ANTONIO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
ELIANE ANTONIO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Regularidade da representação processual
- 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
- 3 Saneamento de vício de representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e a procuração/cesstabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, resultando no não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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