REsp 2263528 - DECISAO

REsp 2263528 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: 36.109.357 VALCEIRA RIBEIRO DA COSTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honoraríos Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honoraríos Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

36.109.357 VALCEIRA RIBEIRO DA COSTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11 do CPC, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se