AREsp 3184679 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor do Agravo e do Recurso Especial, foi constatada irregularidade na representação processual e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FUNCHAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FUNCHAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor do Agravo e do Recurso Especial, foi constatada irregularidade na representação processual e a parte, devidamente intimada para sanar o vício, não o fez, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça