AREsp 3232239 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento documentando poderes da subscritora do Agravo e do Recurso Especial, houve irregularidade de representação, e a parte deixou transcorrer o prazo para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
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