REsp 2264067 - DECISAO

REsp 2264067 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO DA SILVA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.