AREsp 3232140 - DECISAO

AREsp 3232140 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, e o vício não foi sanado apesar da intimação, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Constitucional Atuação No STJ Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Consequências da não regularização da representação (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração e/ou substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos, e o vício não foi sanado apesar da intimação, razão pela qual, à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.