AREsp 3221384 - DECISAO

AREsp 3221384 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil, vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; por isso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Data da outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada em tempo hábil, vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; por isso aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...