AREsp 3226575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anteriormente à interposição, e a procuração produzida conferiu poderes em data posterior ao protocolo do recurso; a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior para suprir o vício, razão pela qual, aplicando a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: FIDESTE COM E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FIDESTE COM E REPRES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Procuração outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida anteriormente à interposição, e a procuração produzida conferiu poderes em data posterior ao protocolo do recurso; a jurisprudência desta Corte exige outorga anterior para suprir o vício, razão pela qual, aplicando a Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.