AREsp 3238901 - DECISAO

AREsp 3238901 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido demonstrado que os poderes outorgados ao subscritor datam de período posterior à interposição do recurso, ônus que impede a admissibilidade do recurso nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: RAPHAEL GUSTAVO GUIDIO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

RAPHAEL GUSTAVO GUIDIO DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Data de outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular e não foi regularizada tempestivamente, tendo sido demonstrado que os poderes outorgados ao subscritor datam de período posterior à interposição do recurso, ônus que impede a admissibilidade do recurso nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.