REsp 2253847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada aos autos tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício e atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial na ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ quando a procuração ou substabelecimento é juntado com data posterior ao protocolo do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual no prazo assinalado e a procuração juntada aos autos tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício e atraindo o óbice da Súmula n. 115 do STJ e da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.