AREsp 3238565 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual apresentava vício não suprido, na medida em que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual apresentava vício não suprido, na medida em que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.