AREsp 1772325 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado que não comprovou no momento oportuno ter poderes de representação da parte, mesmo após aberto prazo para que regularizasse a representação processual. Inteligência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por EDSON VAZ contra a decisão de fls. 870-871, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da deficiência da representação processual. Irresignada, a parte agravante pugna, nas razões do agravo interno, pela reforma da monocrática, aduzindo, em resumo, não ter percebido que a juntada do substabelecimento de fl. 866 não seria suficiente para a regularização da representação processual e, tendo por fundamento o princípio da primazia da decisão de mérito, pleiteia nova oportunidade para eficaz regularização do representação. Aduz, ainda, ter sido excessiva a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência pelo Presidente do STJ, uma vez que acresceu em 100% o valor arbitrados pelas instâncias ordinárias. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 889-901). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Considera-se inexistente o recurso interposto por advogado que não comprovou no momento oportuno ter poderes de representação da parte, mesmo após aberto prazo para que regularizasse a representação processual. Inteligência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.325 - SP (2020/0262571-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDSON VAZ ADVOGADOS : ADEMAR LIMA DOS SANTOS - SP075070 DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS - SP275662 AGRAVADO : EJZENBERG CMAPRH PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADOS : BERNARDO AUGUSTO BASSI - SP299377 RAFAEL PARDO - SP320582 INTERES. : ALINE SAYURI MURASAKI INTERES. : ALINE SAYURI MURASAKI ADVOGADO : MARCO MILLER FERLIN - SP152735 VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Verifica-se que, apesar da intimação da parte agravante para regularização processual (fl. 863), não houve a juntada da cadeia completa dos instrumentos de mandato que conferiam poderes ao subscritor do recurso especial e agravo em recurso especial, Dr. Diego Toledo Lima dos Santos. Assim, consideram-se inexistentes ambos os recursos, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 115 do STJ, porquanto interpostos e subscritos por advogado que não demonstrou em momento oportuno ter poderes para representação da parte litigante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DAS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 979062/RJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 04/05/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVAÇÃO. AGENDAMENTO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO APÓS INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comprovante de agendamento bancário é insuficiente para demonstrar o recolhimento do preparo, de forma que não tendo a parte comprovado o pagamento do preparo do recurso no ato de sua interposição, ele deve ser considerado deserto. Precedentes do STJ. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115 do STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o art. 76, caput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1074130/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 02/05/2018) O princípio da primazia da decisão de mérito não pode ser utilizado como justificativa para abertura de uma segunda oportunidade para regularização da representação processual, sob pena de violação frontal ao comando normativo do art. 932, parágrafo único, c/c art. 76, § 2º, I, do CPC. No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que o Presidente do STJ decidiu a questão nos seguintes termos (fl. 871): "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça." Extrai-se do comando decisório que a majoração em 15% do valor dos honorários advocatícios - e não 100%, como quis fazer crer a parte agravante - ocorreria apenas caso existisse prévia fixação no acórdão recorrido, o que não ocorre na espécie, visto que a matéria nele tratada se circunscreve à questão incidental relativa ao correto valor das custas a serem recolhidas para o julgamento do recurso de apelação. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.