AREsp 1924261 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, estando a irregularidade submetida à Súmula 115/STJ; a petição posterior foi obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a possível...
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- Parties
- Agravante: ALEXANDRE JOSE GONCALVES DE MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
ALEXANDRE JOSE GONCALVES DE MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual e inadmissibilidade do recurso
- 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à necessidade da cadeia de procurações
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, estando a irregularidade submetida à Súmula 115/STJ; a petição posterior foi obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a possível majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ALEXANDRE JOSE GONCALVES DE MEDEIROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ALEXANDRE JOSE GONCALVES DE MEDEIROS, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aosubscritordo agravo e do recurso especial, Drs. Carlos Alberto Carvalho,Rafael Ferreira Calado e Rafael Tizei. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Registre-se que a petição de fls. 606/624veio desacompanhada dos documentos que supostamente regularizariam o vício processual (fl. 602). Além disso, ressalto que a petição de fls. 627/628não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato, por meio da petição de fls. 606/624, que veio sem os documentos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.