AREsp 1978901 - DECISAO

AREsp 1978901 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.