AREsp 2655860 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou a outorga de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IURY CAVALCANTE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

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Parties

IURY CAVALCANTE DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não comprovou a outorga de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial (procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...