AREsp 2663200 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração ou cadeia de substabelecimento e deixando transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ARNALDO MARTINEZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ARNALDO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Dever de sanar o vício após intimação e consequências do não saneamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração ou cadeia de substabelecimento e deixando transcorrer in albis o prazo para saneamento, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça.