AREsp 2680499 - DECISAO

AREsp 2680499 - DECISAO

A recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, de modo que incidiu a Súmula n.115/STJ e o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação após intimação, de modo que incidiu a Súmula n.115/STJ e o recurso não foi conhecido; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC