AREsp 2702462 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo, acarretando preclusão temporal; aplicada a Súmula n. 115/STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte sanado o vício dentro do prazo, acarretando preclusão temporal; aplicada a Súmula n. 115/STJ; nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando já fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...