AREsp 2696730 - DECISAO

AREsp 2696730 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADEMIR APARECIDO GALOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADEMIR APARECIDO GALOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não ter o recorrente sanado o vício após intimação, incidiu a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...