AREsp 2746647 - DECISAO

AREsp 2746647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS CAPELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial Inadmissão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS CAPELARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade de representação não sanada no prazo concedido, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.