AREsp 2779158 - DECISAO

AREsp 2779158 - DECISAO

Não conhecimento do agravo e, por consequência, do recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva da representação processual, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GILSON VANDERLEI DE MENEZES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GILSON VANDERLEI DE MENEZES CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização de vício processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo e, por consequência, do recurso especial, em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva da representação processual, com aplicação da Súmula 115/STJ e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.