AREsp 2870565 - DECISAO

AREsp 2870565 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios — Majoração, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios — Majoração Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada apesar de intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.