AREsp 2878981 - DECISAO

AREsp 2878981 - DECISAO

Não conhecimento do agravo que insurgia contra a inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SEMENTES QUINTANA MASTER LTDA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEMENTES QUINTANA MASTER LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Representação processual irregular e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para vícios de representação não sanados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo que insurgia contra a inadmissão do Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.