AREsp 2886161 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada e deixando transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

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Parties

FRIGOMAR COMERCIAL ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo sido intimada e deixando transcorrer o prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; decidiu-se, ainda, pela majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.