AREsp 2880082 - DECISAO

AREsp 2880082 - DECISAO

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme...

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Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Diante da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do agravo, e determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...