AREsp 2884993 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela protocolização intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela protocolização intempestiva da petição de regularização (preclusão temporal), incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.