AREsp 2898482 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; incidente, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: PEDRO DOMINGUES ZEQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

PEDRO DOMINGUES ZEQUINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual não sanada dentro do prazo, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; incidente, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.