AREsp 2909877 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 115/STJ, com fundamento em art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PEDRO DONIZETE STUANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PEDRO DONIZETE STUANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e diante da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicou-se a Súmula 115/STJ, com fundamento em art. 105, III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...