AREsp 2975055 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDIÇÃO CARMENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Por Irregularidade De Representação, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Por Irregularidade De Representação Súmula 115/stj Majoração De Honorários Art. 85, §11 CPC +1 more

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Parties

FUNDIÇÃO CARMENSE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes à subscritora do agravo
  2. 2 Não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça