AREsp 2996302 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes), não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: DANIEL BARBARA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Art.85, §11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários Art.85, §11 Do CPC Regimento Interno Do STJ Art.21 E, V

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Parties

DANIEL BARBARA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade de representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes), não tendo o recorrente sanado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n.115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e o não conhecimento fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil