AREsp 2964855 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Recurso Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação Processual / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 Irregularidade na representação processual identificada no STJ
3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida pela parte no prazo, com prazo transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e a decisão funda-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça